Contribuintes que se enquadram nas regras têm até o dia 27 para solicitar gratuidade do imposto
Os contribuintes de Faxinal têm até o próximo dia 27 de março para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. Os pedidos precisam ser protocolados junto à prefeitura, que pede para que a população não deixe para fazer a solicitação na última hora.
Para ter direito à isenção, além de cumprir com regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM), os contribuintes devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais. Além disso, a renovação do benefício deverá ser feita anualmente. Já as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2024.
Quem têm direito?
Compreendem os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais, pessoas com doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, poderão requerer o benefício de isenção anualmente, junto à repartição municipal, devendo ainda ser observado:
I- renda máxima de até 2 (dois) salários mínimo nacional.
II- não possuir, direta ou indiretamente alguma atividade remunerada.
III- imóvel seja destinado para fins exclusivamente residencial.
IV- documentação médica que comprove sua deficiência ou doença quando necessário.
Os aposentados e pensionistas que se enquadrarem também poderão requerer o benefício de isenção anualmente, junto à repartição municipal.
Os documentos necessários para a solicitação estão disponíveis na Prefeitura, no setor de Tributação. Outras informações podem ser obtidas diretamente através do telefone WhatsApp (43) 3461-8010.