Na última decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma reviravolta marcante aconteceu no caso envolvendo o deputado federal e ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR), no contexto das operações Lava Jato e derivadas.

Toffoli acatou o pedido da defesa de Beto Richa e declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do político no âmbito das Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Essas operações foram coordenadas pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como pelo ex-juiz Sergio Moro durante sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ministro fundamentou sua decisão alegando que houve manipulação do contexto jurídico-processual e atuação ilegal por parte da Justiça. Toffoli destacou que o desenrolar dos procedimentos foi marcado por irregularidades que comprometem a validade das evidências apresentadas contra Beto Richa.

Além da declaração de nulidade, o ministro determinou o trancamento das persecuções penais instauradas contra o ex-governador no âmbito das referidas operações. Isso significa que todas as ações penais relacionadas a Beto Richa no contexto da Lava Jato e suas ramificações ficam sem efeito.

Toffoli não poupou críticas ao ex-juiz Sergio Moro e aos integrantes da Lava Jato, alegando que obtiveram provas de maneira irregular, o que as torna juridicamente inviáveis. Essa constatação reforça a polêmica em torno dos métodos utilizados pela força-tarefa durante suas investigações.

A decisão do ministro do STF representa um importante capítulo na análise crítica das ações da Lava Jato e reacende o debate sobre a legalidade dos procedimentos adotados durante as investigações. Enquanto alguns veem a decisão como um reparo necessário diante de possíveis excessos, outros questionam o impacto nas investigações anticorrupção em curso no país.

Cabe destacar que o desdobramento desse caso pode ter implicações significativas não apenas para Beto Richa, mas também para outros réus envolvidos em processos relacionados à Operação Lava Jato. A decisão de Toffoli certamente alimentará discussões sobre o equilíbrio entre o combate à corrupção e a garantia dos direitos individuais no sistema judicial brasileiro.

O Governo do Estado, via Secretaria das Cidades, destinou R$ 2.071.280.160,34 para 1.094 ações voltadas para o desenvolvimento urbano em municípios de todas as regiões do Paraná em 2023.

Com os recursos do Programa de Transferência Voluntária e operações de crédito, as prefeituras deram andamento a obras de pavimentação, troca de luminárias, construção e revitalização de edifícios públicos, implantação de estruturas urbanas e parques. Também adquiriram máquinas e veículos para a prestação de serviços.

Do total aplicado, R$ 527,1 milhões originaram de operações de crédito e viabilizam 145 ações. Outros R$ 824,3 milhões são do Programa de Transferência Voluntária, sistema que dispensa a devolução dos recursos ao Tesouro.

Completam as liberações os R$ 719,7 milhões já autorizados a prefeituras de até 7 mil habitantes por meio do Asfalto Novo, Vida Nova, maior programa de pavimentação do País.

O objetivo do programa é completar 100% de ruas pavimentadas nestas cidades e na substituição de luminárias convencionais por LED, em ruas e praças. Na primeira etapa são 160 municípios habilitados, com 272 projetos aprovados pelo Estado.

A segunda etapa do Asfalto Novo, Vida Nova, lançada em 13 de novembro, beneficiará cidades de 7.001 a 12 mil habitantes. Apenas para a primeira fase desta etapa, foram reservados R$ 132 milhões que vão contemplar mais 38 cidades.

“Trata-se do maior volume de recursos já repassados aos municípios em um único ano. Está em curso uma verdadeira transformação na vida do cidadão, e que eleva a qualidade de vida em todas as cidades”, afirmou o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel.

Os recursos são destinados para iniciativas de instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, públicas e privadas

O ano de 2023 ficou marcado pelo aumento recorde de recursos do Governo do Paraná para o financiamento de programas e projetos da área de ciência e tecnologia. Com um incremento de 290% em relação ao ano anterior, o orçamento do Fundo Paraná de fomento científico e tecnológico passou de R$ 129,5 milhões, em 2022, para R$ 505,1 milhões, neste ano. Administrado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), o Fundo Paraná é composto, anualmente, por 2% da receita tributária, conforme estabelece a Constituição Estadual.

Em janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA), normativa que estima as receitas e autoriza as despesas do governo, de acordo com a previsão de arrecadação, sinalizava uma dotação fazendária de R$ 411,7 milhões para a ciência e tecnologia em 2023. O montante foi ampliado em novembro e dezembro, por meio da abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado. Para 2024, a LOA aponta novo aumento, da ordem de R$ 708,9 milhões.

Outra melhoria implementada em 2023 está relacionada à aplicação dos recursos, pois até o ano anterior somente um quarto do valor previsto para o Fundo Paraná era empregado integralmente em projetos científicos e tecnológicos. De maneira inédita, a Lei nº 21.354/2023, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, concedeu de forma absoluta os percentuais monetários para a ciência e tecnologia paranaense, ampliando a capacidade de investimento do Estado nesse segmento.

Os recursos são destinados para iniciativas de instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, públicas e privadas, instaladas no território paranaense. Para a submissão de propostas, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia do Paraná (CCT Paraná) definiu áreas prioritárias: agricultura e agronegócios; biotecnologia e saúde; energias renováveis; cidades inteligentes; e sociedade, educação e economia. A avaliação também considera o impacto em transformação digital e sustentabilidade dos projetos.

Para o secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, Aldo Nelson Bona, esse volume recorde de investimentos representa um compromisso governamental com a infraestrutura de pesquisa. “O governo segue comprometido em investir recursos para consolidar a infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica paranaense, a fim de contribuir ainda mais para a implementação de políticas públicas que gerem resultados concretos para a sociedade e para o setor produtivo empresarial com bases tecnológicas e sustentáveis”, afirma.

DISTRIBUIÇÃO – Do total de recursos do Fundo Paraná, 50% foram direcionados para ações, projetos e programas estratégicos submetidos à Seti, por meio do programa Paraná Mais Ciência, previsto no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O restante do orçamento é compartilhado entre outras instituições governamentais que atuam nas áreas de pesquisa e inovação, como a Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), ambos vinculados à Seti.

A nova legislação de 2023 possibilitou a inclusão de outras instituições na operacionalização dos recursos de ciência e tecnologia, juntamente com a Fundação Araucária e o Tecpar. Com uma fatia de 25%, participam agora dessa dotação orçamentária a Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI); o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR Paraná), ligado à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab); e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), vinculado à Secretaria do Planejamento (SEPL).

PACOTE DE INVESTIMENTOS – Em 2023, a Seti lançou um pacote de investimentos no valor de R$ 60,4 milhões, distribuídos em nove chamadas públicas divulgadas pelo Fundo Paraná. Os editais foram elaborados com foco em empreendedorismo, fomento à pós-graduação, extensão, certificação de orgânicos, ensino de línguas estrangeiras, laboratórios multiusuários, inclusão e acessibilidade e combate à evasão universitária.

Outra chamada pública disponibilizou R$ 31 milhões do Fundo Paraná de fomento científico e tecnológico para projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), no âmbito do Programa de Estímulo às Ações de Integração Universidade, Empresa, Governo e Sociedade, denominado Agência de Desenvolvimento Regional Sustentável e de Inovação (Ageuni).

Entre 530 projetos aprovados até novembro deste ano, está a implantação de um laboratório de pesquisa e produção de insumos para diagnóstico veterinário no Tecpar, que recebeu aporte de R$ 43,4 milhões do Fundo Paraná. Com a finalidade de abastecer o Brasil com insumos estratégicos para o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Bovina, a nova estrutura irá atender requisitos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outro projeto, no valor de R$ 7,6 milhões, está relacionado com a estruturação de programas de pesquisas em melhoramento genético vegetal. Proposto pelo IDR, a inciativa consiste na aquisição de máquinas e equipamentos para operações de semeadura, manejos fitotécnicos e colheita de ensaios de campo, com foco na disponibilização de novas cultivares para o agronegócio e inovações para as principais cadeias produtivas paranaenses.

Entre os várias ideias apresentadas pelas instituições de ensino superior, a Universidade Estadual de Maringá (UEM) obteve R$ 10,3 milhões para a revitalização estrutural de um bloco acadêmico para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão. A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), conquistou R$ 5,7 milhões para a implantação de uma central de laboratório de pesquisas no câmpus de Jacarezinho.

POLÍTICA – Neste ano, o governo também lançou uma consulta pública para a elaboração da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná. Encerrada em 8 de dezembro, a iniciativa contou com 415 contribuições de cidadãos e pessoas ligadas às universidades públicas e privadas e aos ambientes promotores de inovação paranaenses. As sugestões estão sendo consolidadas para subsidiar uma minuta, que será apresentada na próxima reunião ordinária do CCT Paraná, prevista para março de 2024.